Conteúdo da Lei Complementar Nº 444/85(Estatuto do Magistério Estadual – SP):
“XV – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
Parágrafo único – Constitui falta grave do integrante do Quadro do Magistério impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material.”
Quem nunca foi impedido ou teve um filho [...]
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